O artigo 28 § 3º da Reforma da Previdência: O artigo que não existe


Sites e blogs de esquerda e internautas estão espalhando o tenebroso artigo 28 § 3º, o nefasto artigo que prevê a extinção da pensão para portadores de deficiência e transtornos mentais após morte dos pais e responsáveis não existe.

 

Blogs e sites com viés esquerdista estão alarmando a população que têm filhos com deficiência ou transtornos mentais. A publicação, sem qualquer referência cita que: “As crueldades da Reforma da Previdência: Art 28 – §3º. Pessoas com síndrome de down, autismo, esquizofrenia e transtornos que sejam considerados de moderados a médio perdem o direito a pensão após morte de pais e responsáveis”.  

Post veiculado em site, blogs e páginas com viés esquerdista.

  Claro que essa notícia causou pânico nos dependentes da pensão, levado pessoas ao desespero, como o post abaixo:

Por óbvio a notícia causa revolta em qualquer ser humano que tenha o mínimo de compaixão por seus semelhantes e providências são necessárias.

Entrei em contato com diversos deputados do PSL e somente a Deputada Federal Carla Zambelli (PSL) prontamente respondeu, esclarecendo a notícia.

De acordo com a deputada, o artigo sequer existe na Reforma:

“(…) o texto aprovado não tem a redação citada (art. 28 § 3º), portanto já é mentira a fala citada; Em segundo lugar, o texto que remanesceu foi: Art. 23…
… § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente
a: I – cem por cento da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teriam direito se fossem aposentados por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e …
Veja que a deficiência intelectual (todas), mental (todas) ou deficiências graves darão direito aos dependentes (no caso de morte) será de 100%. Portanto, o texto já não é mais como informado!”.

Ressalto que, não são os pais ou responsáveis que recebem a pensão do Estado, conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e sim o dependente deste benefício social.

De acordo com o site previdenciarista, o Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser sub-dividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos e no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade. O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Ou seja, mesmo que os pais ou cuidadores venham a falecer, o dependente do benefício continuará recebendo e a Reforma da Previdência manteve, bem como garante, o benefício.

Alarmar uma parcela da população, com notícias falsas, com a única intenção de criar pânico, é terrorismo e o crime é previsto no código penal, como prevê o artigo 8º:

‘Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo’.
“São equiparados aos crimes hediondos o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura. Significa dizer que a Lei 8.072/90 é aplicável a eles, exceto quanto ao que lei própria dispuser de outra forma. Por isso, as disposições da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) e da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) devem prevalecer quando em conflito com a Lei de Crimes Hediondos (princípio da especialidade), que deve funcionar como norma geral”, de acordo com as informações do JusBrasil.

2 Comentários

  1. Avatar
    18 de agosto de 2019
    Responder

    Olá, já que o texto origina da previdência foi desfigurado, espero que Bolsonaro insista com a CAPITALIZAÇÃO.

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