Lei da Fake News ou Lei Kim


Lei que pune ‘fake news’ eleitorais é perigosa e pode se estender ao cidadão comum.

 

Na última sexta-feira (30), o congresso derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro no projeto que pune a divulgação de informação caluniosa. O projeto não deixa claro quem efetivamente será punido e quais serão os parâmetros utilizados para definir o que é ou não é fake News.

 

O texto torna crime a denunciação caluniosa proposital nas eleições e propõe uma pena de dois a oito anos de prisão tanto para quem imputar um crime a alguém quanto para quem divulgar essa informação em ano eleitoral.

A questão é que essa lei é enfraquece o jornalismo investigativo, bem como prejudica os jornalistas independentes. Jornalistas não poderão mais publicar matérias investigativas pois estas poderão ser consideradas fake news e o jornalista poderá ser preso e receber uma pena maior que a punição para quem comete homicídio.

 

A lei altera o código eleitoral e adiciona o seguinte trecho: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral”, informa O GLOBO.

 

O Partido Novo requereu ao TSE que juízes eleitorais tenham o poder de polícia contra ‘fake news’, propagando a censura e o controle da mídia.

 

O Antagonista esclarece que no documento encaminhado à presidente do TSE, Rosa Weber, o partido aponta “a ineficiência do combate judicial individual (que exige a quebra de sigilo telefônico e a identificação da URL de cada postagem) diante da velocidade da informação que circula na internet e requer a possibilidade de que os juízes eleitorais tenham ‘poder de polícia administrativa’, conforme preveem o artigo 35 incisos IV, V e XVII; o artigo 129; e o artigo 242, parágrafo único, do Código Eleitoral”.

 

Não precisamos de um Estado regulador e punitivo. Essa nova “leva” de parlamentares foram eleitos para diminuir a intervenção estatal na vida do cidadão, bem como “desinchar” o Estado. Esta visão, inclusive, é o pilar do Partido Novo que se intitula liberal.

 

Em um primeiro momento a Lei pune a criação e divulgação de notícias sabidamente falsas em ano eleitoral. Porém, como tudo no Brasil é incerto e não sabido, a Lei poderá ser estendida para outras situações e, muito provavelmente, virar uma jurisprudência (conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição).

 

O único objetivo desta lei é calar o cidadão comum que se utiliza das redes sociais para externar as suas frustações frente aos mandos e desmandos do Congresso e do STF. Em um futuro bem próximo criticar e denunciar políticos e ministros será crime inafiançável.

 

O controle da mídia é o segundo passo para instituir uma ditadura (mesmo que velada). O primeiro é o desarmamento.

 

Estamos vivendo um momento em que parlamentares e magistrados se auto-intitularam deuses inquestionáveis e incriticáveis.

 

Recordo ainda a tentativa de censura promovida pelo Ministro do STF, Dias Toffoli em cima de uma matéria produzida pela revista Crusoé, onde esta trazia a pública as relações escusas de Toffoli com Emílio Odebrecht. A matéria é intitulada como “o amigo do amigo do meu pai”.

 

VETO DO BOLSONARO

 

O veto do presidente tirava do texto a parte que criminalizava quem divulgasse o ato calunioso de forma dolosa. A pessoa responderia somente pela calúnia, que tem uma pena mais branda. Porém, o autor do artigo que pune, de dois a oito anos, em regime fechado Kim Kataguiri (DEM), conseguiu derrubar o veto do presidente, fazendo valer a pena desproporcional.

 

Daniel Coelho, líder do Cidadania na Câmara, afirma que: “Contra fakenews, todos temos que ser. Mas, a punição tem que ir para os políticos e partidos que criam essas manipulações. Punir com a mesma pena, prisão de 2 a 8 anos o cidadão comum que compartilha um post em um grupo é ato exagerado e arbitrário.”

 

O Antagonista destacou a indignação do presidente, onde este afirma que “Abriu brecha agora para todo mundo ser condenado. Eu vetei porque eu sou a maior vítima do fake news. E não me preocupei com isso” e complementa: “Como vai saber se é fake news, se não é? A notícia não está confirmada. É para assustar o povo, igual vive o povo em país comunista? Agradeça ao Kim Kataguiri, que tem trabalhado para derrubar o veto. Pelo amor de Deus, sem comentário.”

 

EDUARDO BOLSONARO

 

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) afirma que a punição é desproporcional e fere a liberdade de expressão.

 

O parlamentar salientou que: “Primeiro, eu corroboro os argumentos da AGU, que fundamentou esse veto, dizendo que faltou aqui proporcionalidade. Não tô entrando no mérito do dispositivo, mas, se pararmos pra pensar que um homicídio culposo, quando você tira a vida de alguém, ainda que sem querer, é punido com um a três anos de cadeia, e você imaginar que você está propagando uma notícia com finalidade eleitoral de alguém a quem teve falsamente atribuído a si um crime, de dois a oito anos, não dá pra entender. Um crime contra a vida, um a três anos, um crime contra a honra, dois a oito? Então, pra começar por aí, já é pra botar o pé atrás”.

 

O deputado se comprometeu recorrer ao PSL para tentar barrar a lei, alegando que ela irá “amordaçar a liberdade de expressão”.

 

ALCOLUMBRE ANUNCIOU A INSTALAÇÃO DA CPMI DAS FAKE NEWS

 

Davi Alcolumbre aproveitou a aprovação da Lei da Fake News e anunciou a instalação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) das Fake News na próxima semana.

A Comissão será composta por 15 senadores, 15 deputados titulares e igual número de suplentes, informa O Antagonista. Ela terá duração de 180 dias para investigar a criação de perfis falsos para influenciar o resultado das eleições de 2018 e os ataques cibernéticos.

1 Comentário

  1. Avatar
    PAULO JOSE KUHNERT
    1 de setembro de 2019
    Responder

    Assim que sobrar um tempo, irei criar listas negras dos PT, PilanTras e Traíras e Pedantes de Tucanistão, que se acham humoristas de primeira linha e demais celebs, além dos donos da mídia véia no nosso país e isso não será fake news. Mais uma tentativa de dividir o país através de regulamentos. No ano que vem, o agressor de algum deles ficará “suave” na cadeia. A minha família sera a primeira a ter essas informações. Aguardem e confiem, oPorTunistas.

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